Noções de Direito Comercial e Publicidade

Objectivo Geral

Este curso tem como objectivo habilitar os participantes com o enquadramento legal da actividade comercial e, fundamentalmente, possibilitar-lhes conhecer os direitos e as obrigações decorrentes da manifestação de uma vontade contratual.

Objectivos Específicos

No final deste curso os participantes saberão:

• Analisar e apreciar contratos, conhecer as condições, sanções e pressupostos da relação comercial
• Compreender os fundamentos da regulamentação da actividade comercial no ordenamento jurídico nacional e comunitário
• Apreciar e elaborar vários tipos contratos comerciais e de marketing e publicidade
• Proteger juridicamente a informação num contexto de desenvolvimento da comunicação comercial, com especial destaque para a protecção dos dados pessoais informatizados

Destinatários

Este Curso destina-se a todos os profissionais que no seu dia-a-dia necessitem ter conhecimentos de direito comercial e publicidade pelas relações que estabelecem com Clientes, parceiros e fornecedores.

Conteúdo Programático

1 -    NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO

• A razão de ser da ciência do Direito
• Rousseau versus Hobbes
• A importância do confronto das duas teorias sobre a relação social, na formação do Direito e no sancionamento
• A sua importância na formação das vontades contratuais

2 -    DIREITO COMERCIAL

• Noções e importância do Direito Comercial
• Actos de comércio objectivo e Actos de comércio subjectivo
• Fontes de Direito Comercial e Lei
• Apreciação do processo legislativo
• Hierarquia das Leis em sentido amplo
•  Usos e Costumes comerciais
• A prática reiterada
• Jurisprudência
• O Tribunal do Comércio
• Doutrina

3 -    SOCIEDADES COMERCIAIS

• Sociedades Comerciais
• Por Quotas
• Unipessoal Por Quotas
• Anónimas
• Em comandita
• Em nome colectivo
• Apreciação das responsabilidades dos sócios, administradores, procuradores ou outros profissionais que actuem em nome da pessoa colectiva
• A firma
• Sociedades Civis
• Associações e Fundações
• Vantagens e inconvenientes
• Outras unidades de negócio
• EIRL
• Empresário em nome individual

4 -    TIPOLOGIA DOS CONTRATOS

• Direitos Obrigações

5 -    AFINS DO DIREITO COMERCIAL E DOS NEGÓCIOS

• A Propriedade Industrial
• O regime geral da defesa e promoção da concorrência
• A marca - a sua protecção
• Práticas permitidas e práticas proibidas de concorrência e de concorrência desleal
• O regime da exclusividade de bens e serviços.
• Os Direitos de autor
• O seu regime de protecção
• A inovação como elemento fundamental de criação e protecção legal
• O Marketing e os Direitos dos Consumidores
• As regras a observarem na protecção dos direitos dos consumidores
• A limitação do princípio da liberdade contratual
• O direito à informação na celebração dos contratos

6 -    A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO

• DL 7/2004
• A (i)legalidade do diploma

7 -    ANÁLISE DE CONTRATOS

• Esclarecimentos complementares sobre as vontades negociais

Valores

Para saber valores de participação contacte-nos através do email. trainingcare@trainingcare.pt ou telef. +351 21 4211070 e solicite uma proposta. Beneficie de condições únicas!

Os cursos incluem coffee-breaks, 1 kit de documentação por formando e 1 Certificado de Participação